Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)