Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO

c/c TUTELA DE URGÊNCIA ECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS COM VALORES QUE CONSIDERAVA DEVIDO - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava impedir a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito, mediante o depósito do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380/STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que a autora considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - arts. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Precedentes da Jurisprudência - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)