Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CAMBIAL
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - Honorários recursais - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... ()
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