Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (art. 171, §2º, I, do CP). Extinta a punibilidade da ré com fundamento no CP, art. 107, IV. Insurgência defensiva buscando a reforma da r. sentença para que a ré seja absolvida com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido.... (Continua)