Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO RECONVINTE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS Da Lei 11.608/03, art. 5º. NATUREZA DA AÇÃO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS OBJETIVOS DA LEI. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO