Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO -

Retenção do imposto de renda que decorre do cumprimento de expressa disposição legal e contratual - Inteligência da Lei 9.250/95, art. 33 e Lei 7.738/88, art. 31 - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da aplicação das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)