Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Exclusão em razão da perda da elegibilidade como dependente. Tentativa de exclusão após anos de terem completado a idade limite. Aplicação da supressio. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid
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