Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segunda Leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segunda Leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeira Leilão. Requisito formal previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*