Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO INTEIRAMENTE NEGRITADA E GRIFADA . PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. ESCLARECIMENTOS .

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e, sem imprimir efeito modificativo, registrar que persiste o desprovimento do agravo interno, ante o não atendimento de pressuposto intrínseco formal indispensável ao processamento do recurso de revista, uma vez que a transcrição integral do capítulo impugnado, inteiramente negritado e grifado, equivale à ausência de transcrição para os fins da exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I.... (Continua)