Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL -

Insurgência dos recorrentes contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Executados revéis, citados por hora certa, estando representados pela Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, nos termos do CPC, art. 72, II - A intimação do Curador Especial é medida inócua, visto que este não possui contato com os assistidos para solicitar os documentos exigidos pelo Juízo - Determinação afastada - Decisão reformada, nesta parte - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)