Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 13. «Contrario sensu da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido em favor dos patronos da executada/impugnante. Decisão reformada. ... (Continua)