Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, I.