Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Objetos proibidos - celulares e acessórios - apreendidos em encomenda enviada via Sedex. Remetente cadastrado no rol de visitante do sentenciado. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso