Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Inocorrência de citação da devedora após decurso de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada e estendida aos sócios. Inteligência do CTN, art. 174, I e Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Extinção do processo. Situação fora do alcance do art. 1.040, II do CPC. Anterior julgamento mantido