Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Não acolhimento. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, todos da LEP. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Dias remidos. Perda de um terço. Necessidade. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. Regressão de regime bem fundamentada, com fulcro na LEP, art. 118, I. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime. Possibilidade. Decorrência lógica do sistema de execução penal. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)