Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Repetição dos argumentos contidos nas razões do recurso anterior. Mero inconformismo. Caráter protelatório e infringente. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado. Embargos rejeitados.
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