Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)