Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente Pessoa Jurídica, de Produtos e Serviços e de Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que, por ora, INDEFERIU o pedido liminar de DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jurídica, vez que não demonstrada a presença de elementos que se enquadrem no Art. 50 do Código Civil - Do mesmo modo, indeferiu o pedido de TUTELA de urgência, por não estarem presentes os requisitos do CPC, art. 300, determinando a citação das executadas para o pagamento do débito - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se a formação de grupo econômico fraudulento, para incluir as empresas indicadas no polo passivo da execução, para que também respondam pela dívida, sem necessidade de instauração do incidente e sem aguardar a efetivação da citação das executadas - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Não se vislumbra a urgência da medida, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, superior àqueles inerentes a qualquer outra execução semelhante - Hipótese que a exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, as empresas indicadas e seus respectivos sócios - Embora a norma do CPC, art. 134, se aplique à execução de título extrajudicial, dispensando a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, neste momento, nada justifica medida tão extremada - Necessidade de se aguardar, ao menos, a tentativa de citação pessoal da parte executada e eventual decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito ou apresentação dos embargos, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)