Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

APELO SUBSISTENTE. BOLETOS BANCÁRIOS QUE, AINDA QUE ACOMPANHADOS DE PLANILHA, NÃO TRAZEM CONSIGO A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE QUE SÃO PRÓPRIAS DE UM TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 11 DO CPC/2015, art. 85. RELATÓRIO

Sustenta o embargante o desacerto da r. sentença, a qual, segundo argumenta, não teria bem valorado a ilegitimidade ativa «ad causam da embargada, a ausência de prova da existência da dívida executado e a inexigibilidade do débito constituído anteriormente à aquisição do imóvel... (Continua)