Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência, para cessar imediatamente qualquer atividade e/ou obras no imóvel e se abstenham de efetuar quaisquer tipo de construções, reformas e/ou ampliações no imóvel descrito como área de aproximadamente 321 m² localizada na esquina da Rua Manoel Soares da Silva com a Rua dos Jequitibás, bairro Itamambuca, Ubatuba/SP, ressalvadas somente eventuais medidas imprescindíveis a garantir a segurança e a integridade dos imóveis confrontantes, sob pena de multa fixada provisoriamente no valor de R$ 2.000,00 para cada descumprimento comprovado. Tutela deferida. Presentes na decisão recorrida, os requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.