Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADOS. AUTOR QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ATUAIS DESCONTOS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FEITO QUE NECESSITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA O EXATO DIMENSIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA SUB JUDICE. RECURSO NÃO PROVIDO