Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º, UMA VEZ QUE NÃO É BAIXO O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à concessionária ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro do valor pago indevidamente pela autora. 3. O arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, conforme previsão do art. 85, parágrafo 8º, do diploma processual, pressupõe a existência de proveito econômico inestimável ou irrisório ou, ainda, o baixo valor da causa. Não sendo essa a hipótese dos autos, se faz necessária a readequação da fixação da verba honorária, que fica arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada uma das partes. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)