Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recorrentes que alegam haver acórdão ultra petita proferido na fase de conhecimento. Descabimento. Acórdão que atende ao princípio da adstrição. Decisão judicial proferida em conformidade com os pedidos iniciais, nos termos do CPC, art. 492. Ademais, agravantes que não apresentaram qualquer recurso contra o acórdão supostamente viciado. Decisão estabilizada por meio da coisa julgada. Impossibilidade de alteração do julgado na fase de execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)