Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Acerto. Transferência de bem ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Falta de comprovação de ausência de atividade imobiliária preponderante. Inteligência do art. 37, §§ 2º e 3º, do CTN. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso denegado