Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados... (Continua)