Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE O CRÉDITO SE SUJEITA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PLANO APROVADO, NOS TERMOS DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.