Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 468.8514.9397.7407

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM FACE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Foi proferida sentença, julgando procedente em parte os pedidos formulados pela autora. 2. Em face dessa decisão, as reclamadas interpuseram recurso ordinário, o qual não foi recebido pelo juízo de 1º grau por deserção. 3. Nesse contexto, as reclamadas interpuseram agravo de instrumento. 4. Recebido o referido agravo de instrumento, os autos foram encaminhados ao Tribunal Regional que, por decisão monocrática, rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, dando-lhes prazo para comprovar a realização do preparo. 5. Sem atender ao comando judicial, as partes entraram com agravo, que foi julgado pelo acórdão das págs. 421-424, contra o qual, então, interpuseram o recurso de revista denegado, dando ensejo ao presente agravo de instrumento. 6. Logo, verifica-se que o recurso de revista foi interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo, mas que visava reformar uma decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. É caso, pois, de aplicação do entendimento consagrado na Súmula 218/TST, a qual define que « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Não se trata, portanto, de decisão proferida em grau de recurso ordinário, não havendo, assim, como admitir o processamento do recurso de revista. 7. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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