Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário - Falta de aditamento da petição inicial e recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pelo autor - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Insurgência da requerente sustentando que sua petição estaria suficientemente instruída - Descabimento - Ausência de juntada de comprovante de endereço idôneo e atualizado - Apesar da oportunidade, o apelante deixou de emendar sua petição inicial como determinado (CPC, art. 321) - Pedido para cancelamento da distribuição - Acolhimento - Inteligência do CPC, art. 290, afastando-se as custas judiciais - Recurso provido a fim de conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação do requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... (Continua)