Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma.

Dano moral. Quantum indenizatório que se majora para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia mais razoável e adequada ao caso concreto. Não se pode dar guarida, todavia, à pretensão da autora ao reembolso dos valores despendidos com engenheiro e advogado, pois não se trata de dano indenizável, segundo entendimento agora sufragado pelo C. STJ. Desnecessidade de considerações a respeito de eventual conversão da obrigação de fazer, neste momento. Matéria, eventualmente, a ser definida em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária sucumbencial que comporta majoração. CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE