Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não e escolher outra seguradora. Direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal quanto a compensação da condenação com débito contratual. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso adesivo do autor. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento do preparo. Desatendimento. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorrido mais de um mês desde a determinação. Deserção verificada. Apelação do réu parcialmente provida na parte conhecida e recurso adesivo do autor não conhecido... (Continua)