Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do Puil 0000013-36.2022.8.26.9020, que admite agravo somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado. Em sede de execução é cabível o recurso inominado, conforme entendimento pacificado Ementa: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do Puil 0000013-36.2022.8.26.9020, que admite agravo somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado. Em sede de execução é cabível o recurso inominado, conforme entendimento pacificado no Puil 0000039-35.2017.8.26.9044. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.