Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES -

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pretendida, visando o depósito das chaves em cartório - Possibilidade - O Instituto processual da consignação em pagamento é meio hábil ao devedor que busca a extinção da obrigação e encontra injustificadamente recusa do credor em receber a quantia ou a coisa, podendo efetuar o depósito judicial ou extrajudicialmente - Indenização por eventuais danos ou reparos no imóvel que deve ser exigida em ação própria - Probabilidade do direito da autora configurada - Inteligência do CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO... (Continua)