Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de penal - Cálculo de penas - Interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime por falta grave - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534/STJ e da LEP, art. 112, § 6º - Desnecessidade de determinação nesse sentido quando da prolação da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Interrupção que é consequência lógica da interpretação sistemática da legislação pertinente - Efeito que já era inexorável antes mesmo do advento da Lei 13.964/19, que apenas explicitou a necessidade da medida - Recurso improvido