Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.850.512/SP, TEMA 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
Decisão agravada que comporta reforma. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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