Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Pretensão reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família do fiadora. Alegação de inexistência de fiança. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... ()
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