Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Saúde. Pretensão ao fornecimento de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para cicatrização de feridas. Impetrante diagnosticada com lesão em região abdominal, com comorbidades decorrentes de obesidade e diabetes. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário cumulado com insurgência da Fazenda Pública. Não acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ, porquanto se discute o fornecimento de método terapêutico, e não de medicamentos. Mérito. Relatório médico que indica a necessidade das sessões de oxigenoterapia. Comprovada, ademais, a impossibilidade de direto custeio pela demandante. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196, de natureza indisponível. Não atendimento administrativo que não se justifica. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos