Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação ajuizada pela compradora em face do vendedor, visando a aplicação do CDC, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU e taxas condominiais. Sentença de improcedência. Insurgência. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não acolhimento. Questão já debatida em agravo de instrumento com trânsito em julgado. Autora que adquiriu o imóvel, objeto da lide, por meio de arrematação em leilão público, realizado conforme o procedimento previsto na Lei de Alienação Fiduciária, com celebração posterior de compromisso de compra e venda. Ausência de caracterização da figura de fornecedor e consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicação, ao caso, das regras estabelecidas na legislação civil. DÉBITOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. Pretensão ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora, referentes a débitos de IPTU e taxas condominiais anteriores à data da Leilão que merece acolhimento. Expressa previsão no edital e no contrato firmado entre as partes, assim como comprovada a existência e quitação pela parte autora. Ausência, ademais, de impugnação específica por parte do réu. Os valores deverão ser atualizados desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Não acolhimento, considerando a previsão expressa no edital da Leilão e no compromisso de compra e venda quanto às exigências e prazos das obrigações das partes. Cabia à autora analisar todas as condições impostas antes da assinatura do contrato. Inteligência do art. 476 do Código Civil e aplicação do Princípio pacta sunt servanda. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verba mantida em desfavor da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, inexistindo erro na base de cálculo. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (v.46276)... (Continua)