Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante, mantenha o credenciamento da Clínica Humana.Mente, para continuidade do tratamento do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos moldes dos tratamentos médicos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a 30 dias. Pleito de reforma. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Agravante que comunicou o descredenciamento com 60 dias de antecedência, bem como indicou outras clínicas para a continuidade do tratamento do menor, próximas à sua residência e aptas ao tratamento necessário que já vinha sendo prestado pela clínica descredenciada. Agravado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta de capacidade técnica das clínicas indicadas, nem tampouco a impossibilidade de início imediato do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)