Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reiterou a tutela de urgência previamente deferida nos autos e determinou a intimação, pelo DJE, da parte requerida, por intermédio de seu advogado, a fim de que providencie a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa mensal de R$ 500,00. Inconformismo do banco réu. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Alegação de portabilidade do contrato. Ausência de comprovação. Tutela de urgência. Verossimilhança e perigo de dano configurados. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa cominatória cujo valor e periodicidade afiguram-se razoáveis. Agravante que, intimada na origem, deixou de se manifestar acerca do descumprimento da tutela deferida. Parte que foi intimada pessoalmente acerca da liminar. Reiteração da ordem que, a despeito de vir cumulada multa em caso de descumprimento, não requer nova comunicação pessoal. Ausência de desrespeito à Súmula 419/STJ. Efeito suspensivo indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)