Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário a título de «Associação - Débito inexigível - Danos morais configurados - Quantum que deve ser majorado para R$ 4.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Horários de Sucumbência fixados em desfavor da ré fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado a teor do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido
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