Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em execução penal - Irresignação ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional - Necessidade de vivenciar as diversas etapas progressivas, aliada ao bom comportamento carcerário, especialmente diante de condenado com histórico criminal e carcerário desfavorável. Vedação à «progressão por salto". Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo ministerial provido... ()
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