Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECLAMANTE CONTRATADA HÁ MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Discute-se o direito ao depósito de FGTS para os casos de servidores contratados sem concurso público, anterior à CF/88. Para tanto, há de se verificar a validade da transmudação automática do regime celetista para estatutário de empregado contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. A matéria foi examinada pelo Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann. Na ocasião, firmou-se entendimento de ser possível a transmudação automática do regime celetista para estatutário dos servidores públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, os quais, por força do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquiriram estabilidade. Nos termos do art. 19, caput, do ADCT, são abrangidos pela referida estabilidade excepcional apenas os servidores que, na data da promulgação, da CF/88, se encontravam em exercício há pelo menos cinco anos. Em vista disso, não há como considerar válida a transmudação automática dos servidores não concursados que não atingiram o período mínimo exigido pelo mencionado dispositivo constitucional. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar as demandas em que se reconhece a invalidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, pois o trabalhador permanece sob o regime da CLT. Precedentes. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que a reclamante já contava com mais de 5 anos de serviço quando a CF/88 foi publicada, sem submissão a concurso público, tendo alcançado a estabilidade assegurada pelo art. 19, §1º, do ADCT. O egrégio Tribunal Regional concluiu, assim, que estando a reclamante regida pelo regime jurídico único e estatutário da Lei 8.112/1990 a partir de 11/12/1990, não lhe são devidas, a partir dessa data, as pretensões exordiais, na medida em que são pautadas no regime celetista. A referida decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por ser válida a transmudação automática dos servidores que, na data da promulgação, da CF/88, se encontravam em exercício há mais de cinco anos. Desse modo o processamento do recurso de revista encontra o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.