Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixação do regime inicial aberto.

1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Policiais militares que abordaram o acusado após o recebimento de informação dando conta da localização de um indivíduo foragido. Réu que apresentou aos agentes uma carteira de habilitação fraudada. Posterior descoberta da falsidade daquele documento. Acusado que admitiu o uso da identidade adulterada.3. Desclassificação para o tipo penal do art. 304, combinado com o art. 299, ambos do CP. Documento que era materialmente verdadeiro, porém ideologicamente falso. Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição. Aplicação do art. 617 combinado com CPP, art. 383. Precedentes.4. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Reconhecimento da confissão parcial que se impõe. Compensação entre a agravante a atenuante. Regime fechado fixado em sentença. Possibilidade de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.5. Recurso parcialmente provido