Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO - PRELIMINAR.
Nulidade da r. sentença por ofensa ao princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos imputados suficientemente abordados na exordial e reclassificados no r. decisum, com nova capitulação. Inteligência do CPP, art. 383. Contraditório e ampla defesa preservados. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Rejeição. ... ()
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