Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recurso do polo executado - Inteligência do art. 919, caput e CPC, art. 300 - Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados - Verificação, em juízo não exauriente que, a princípio, a execução originária foi iniciada com base apenas em certidões de protesto de duplicatas, despidas de comprovantes de entrega dos serviços a que estão vinculadas, o que confere dúvida inicial acerca da exigibilidade dos títulos (Lei 5.474/68, art. 15, II) - Possibilidade concreta de efetivação de medidas constritivas sobre o patrimônio dos embargantes - Necessidade de coibir eventual tumulto processual e de preservar a situação fática até o julgamento definitivo dos embargos executórios - Possibilidade de afastamento do requisito atinente à garantia do juízo ante a relevância da argumentação jurídica e do intento de se evitar indesejável desordem processual - Embargantes que aparentemente enfrentam dificuldades financeiras, tanto que pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)