Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/OUTORGA DE ESCRITURA -

Inconformismo voltado à decisão que retificou de ofício, o valor atribuído à causa - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada, ainda, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido... (Continua)