Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Extinção do processo, reconhecida a prescrição intercorrente - Solução que merece modificação - Suspensões da prescrição previstas no § 1º, do CPC, art. 921, e na Lei 14.010/2020, art. 3º, não observadas - Prazo prescricional que teve início a partir do decurso do prazo de um ano de suspensão do processo, nos termos do § 4º, do CPC, art. 921, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 14.195/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente afastado - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)