Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por falta do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente que não resgatou os lapsos necessários à benesse perseguida desde a última falta grave praticada (LEP, art. 112, § 6º). Decisão hostilizada mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote