Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, indeferiu a inclusão de terceiro no polo passivo, inverteu o ônus probatório e atribuiu à ré as despesas da perícia. Recurso da ré. Incidência das normas consumeristas. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autores que não participaram do contrato com a construtora terceira. Relação consumerista e hipossuficiência que autorizam a inversão do ônus probatório. A inversão do ônus da prova não acarreta, de imediato, a inversão do custeio da prova técnico-pericial. Precedentes. Requerida, todavia, que se sujeitará às possíveis consequências negativas, caso não seja produzida prova suficiente para esclarecer os fatos. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46128)... (Continua)