Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESPACHO SANEADOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação dos autores com relação à decisão que declarou o processo saneado e determinou que o ônus da prova deve ser distribuído de forma regular, conforme os, do CPC, art. 373. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório. Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança da alegação dos autores, vulneráveis, quanto ao abandono da obra e consequente descumprimento da obrigação contratual. Hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores evidenciada. Decisão reformada. ... (Continua)